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19 de Setembro de 2019

VRG - Devolução ou compensação nos contratos de financiamento bancário - Arrendamento mercantil - Leasing

Inicialmente o Leasing é um contrato de arrendamento mercantil, ou seja, quando alguém pretende utilizar determinado bem móvel ou imóvel no qual consegue contratar o mesmo por meio de uma instituição financeira que adquire o bem, sendo que a mesma Instituição arrenda o bem ao interessado por tempo determinado, e com forma de pagamento.

O Contrato de Leasing tem 2 pontos importantes para o consumidor:

a - Mensalmente o arrendatário pagará prestação que é considerado como custo frente à utilização do bem arrendado mensalmente "contraprestação";

b - Se o arrendatário tiver interesse em ficar com o bem arrendado, este deverá pagar o VRG – Valor Residual de Garantia. Geralmente esse valor entra no financiamento pelo valor dado de entrada no contratou, e também, diluído nas prestações mensais;

Ou seja, o contrato de leasing, detém dois valores a serem pagos, VRG + Contraprestação = ao valor da parcelas mensal.

Caso não haja escolha em ficar com o bem arrendado, não irá valer a pena para o consumidor, pois depois de devolver o bem à Instituição financeira, o mesmo irá a leilão e o consumidor terá que pegar o saldo remanescente da venda.

Geralmente o VRG pode ser dado como entrada, ou diluído nas prestações mensais a serem pagas, ou mesmo ser dado no final do contrato.

As Instituições financeiras, 100% das mesmas, embutem nas mensalidades mensais o valor do VRG, 50% de prestação e 50% VRG, por isso que muitas prestações mensais ficam altíssimas.

Muitas pessoas não sabem que o VRG é um valor de garantia para opção de compra, ou seja, se você não ficar com o bem o valor tem que ser devolvido ao consumidor.

Exemplo:

I – O consumidor, não está conseguindo pagar as parcelas mensais e resolve amigavelmente devolver o bem;

II – O consumidor não consegue pagar as parcelas mensais e vem sofrer processo de reintegração de posse do veículo;

O consumidor não ficou com o veículo certo ??? Para onde vai o VRG pago dado na garantia para opção de compra ???? Não houve compra !!! O carro voltou para a Instituição bancária ou foi roubado !!! Certo ??

Acreditem !!!! O dinheiro fica com o Banco!!! Como o seu dinheiro que deveria ser devolvido !!

Muitas instituições bancárias ainda vendem os carros devolvidos em leilão, e os valores remanescentes são cobrados ainda do consumidor, sem o mesmo saber que detém dinheiro (VRG) a lhe ser restituído.

O consumidor tem o direito a restituir o VRG PAGO !!

Nesse sentido, a Jurisprudência de nossos tribunais já pacificou estou entendimento de restituição, in verbis:

Nesse sentido, tal obrigatoriedade de devolução, já se faz amplamente pacifica em nossos tribunais, especialmente perante o STJ, in verbis:

“AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 91.964 - SC (2011/0294541-2)

RELATOR: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

AGRAVANTE: ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A

ADVOGADOS: NEIDE RIBEIRO DOS SANTOS INÁCIO

AGRAVADO: ELY LAUDELINO DOS SANTOS

ADVOGADO: NELSON GONÇALVES GRUNER FILHO

INTERES: IRACEMA FRAINER DA SILBA

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. VRG. RESTITUIÇAO. POSSIBILIDADE. RESOLUÇAO CONTRATUAL. DEVOLUÇAO DO BEM AO ARRENDATÁRIO. PRECEDENTES. ENUNCIADO N.83/STJ.

1. Adequada a restituição do VRG ao consumidor quando for resolvido o contrato de arrendamento mercantil e devolvido o bem ao arrendatário. Precedentes.

2. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

ACÓRDAO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça,por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Nancy Andrighi, Massami Uyeda e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 18 de setembro de 2012 (Data do Julgamento)

MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Relator"

E ainda temos:

“Órgão: Terceira Turma Cível

Classe: APC – Apelação Cível

Nº processo: AC 20010110936869 DF

Apelantes: UNIBANCO Leasing S/A Arrendamento Mercantil (1º apte.) e Euclides de Moura e Lima (2º apte.)

Apelados: Os mesmos

Relator Des.: benito augusto tiezzi

Revisor Des.: vasquez cruxên

Julg. Simultâneo: apcs – 2002.01.1.075187-3; 2003.01.1.019515-0 e 2000.01.1.100106-4

EMENTA

CIVIL - PROCESSO CIVIL - ARRENDAMENTO MERCANTIL - RESCISÃO DO CONTRATO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO BEM - VRG - COBRANÇA ANTECIPADA - NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE ‘LEASING’ - SÚMULA 293 DO STJ - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO DO VRG - RETENÇÃO DAS PARCELAS PAGAS A TÍTULO DE CONTRAPRESTAÇÃO PELO USO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA EM PROPORÇÕES NÃO EQUIVALENTES EM DESFAVOR DO RÉU – APELO E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS – PROVIDA PARCIALMENTE A APELAÇÃO E IMPROVIDO O RECURSO ADESIVO.

1 - De acordo com o novel entendimento firmado pela jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a cobrança antecipada do VRG, nos contratos de ‘leasing’, não tem o condão de desnaturar o arrendamento mercantil, visto que não caracteriza, por si só, o exercício do direito de compra, eis que ainda permanece como faculdade ao arrendatário a opção da devolução do bem.

2 - Se o autor pleiteou a rescisão do contrato de arrendamento mercantil e requereu a devolução do bem, deve restituir integralmente aquilo que recebeu antecipadamente a título de Valor Residual Garantido – VRG -, sob pena de locupletamento ilícito. Entretanto, os valores pagos a título de contraprestação pelo uso do bem arrendado devem ser retidos pelo arrendante, porque constituem a remuneração pelo aluguel do bem arrendado.

3 - Afigura-se razoável atribuir parcela maior da sucumbência ao réu, se o autor restou vencido apenas em pequena parte de seus pedidos.

4 – Apelos conhecidos, com o provimento parcial do apelo do autor e improvimento do recurso adesivo do réu.”

Dessa forma, de forma ilegal e imoral os BANCOS “apropriam-se indevidamente dos valores pagos pelos CONSUMIDORES a título de VRG no contrato de Leasing”, eis que a mesma instituição bancária, está enriquecendo ilicitamente as custas dos CONSUMIDORES que de boa-fé veio entregar o veículo.

Outrossim, esses mesmos valores de VRG a serem restituídos, em uma eventual ação de reintegração de posse sofrida pelo consumidor, caso o consumidor não queria a restituição dos valores de VRG em um ação individual, poderá em sua defesa solicitar ao juízo que faça a “compensação” dos valores de VRG sobre o saldo do contrato que está sendo cobrado na ação.

Esse entendimento já é pacifico pelo STJ, in verbis:

"RECURSO ESPECIAL - ARRENDAMENTO MERCANTIL - RESOLUÇÃO POR INADIMPLEMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - VALOR RESIDUAL GARANTIDO PAGO ANTECIPADAMENTE - DEVOLUÇÃO E COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE. Diante da resolução do contrato de arrendamento mercantil por inadimplemento do arrendatário, é devida a devolução do chamado VRG, pago antecipadamente, à conta de ser uma conseqüência da reintegração de posse do bem, assim como a compensação deste com eventual crédito existente em favor da empresa arrendante. Recurso Especial conhecido e parcialmente provido".

Assim é evidente e comprovado por meio dos inúmeros entendimento jurisprudenciais a pratica de um verdadeiro crime contra os consumidores praticados pelos bancos no qual vem enriquecer ilicitamente as custas da boa-fé dos consumidores !!!

HELIR RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP 245.024

Advogado Especialista em Direito do Consumidor

http://www.hrsadvocacia.com.br/

12 Comentários

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Fico muito agradecida por ter obtido informações claras sobre recurso adesivo para complementar um trabalho de faculdade cuja finalidade foi ajudar uma amiga que está doente. Foi extremamente produtiva minha pesquisa neste site tão bem organizado e completo. Mais uma vez, minha gratidão... continuar lendo

Na situação em que houve pagamento de 48 parcelas, em relação ao financiamento de leasing em 60 parcelas, qual ação deve o autor ajuizar para reaver valores pagos ou parte desse valo. Pelo artigo publicado há o entendimento que é devido devolução de valores com base no código de defesa do consumidor. continuar lendo

Cristiane,

Vai depender da situação atual do contrato:

- Se o contrato ainda não foi rescindido você deve mover a Ação de Rescisão Contratual, com Devolução do VRG pago (obs. deve observar os valores de vrg descriminados nas parcelas e na entrega - isso está no contrato)

- Se o contrato já foi rescindido pela banco pela Reintegração de posse do bem ou devolução amigável do bem, deve ser movida Ação de cobrança das parcelas de VRG.

na disposição.

Dr.Helir Rodrigues
OAB/SP 245.024 continuar lendo

Com relação aos contratos quitados pelo arrendatário, o mesmo terá direito a devolução de algum valor? continuar lendo

Parabéns pelo artigo, muito bom, ótimo, me ajudou bastante numa defesa de reintegracao de posse de arrendamento mercantil de um veículo. continuar lendo